DECRETO Nº 15.907, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 67.356.000,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º, da Lei nº 764, de 14 de setembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 67.356.000,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos III e IV.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito a que se refere o artigo anterior decorrerão:
I - do resultado de aplicações financeiras provenientes da venda de ações representativas da participação acionária do Distrito Federal no valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais);
II - do excesso de arrecadação de recursos do tesouro nos termos do art. 43, § 1º., inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 63.556.000,00 (sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil reais).
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior as receitas das Entidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de setembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
A Republicação dos Anexos Consta no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183 de 20/09/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 16/09/1994 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 20/09/1994 p. 2, col. 2