DECRETO Nº 15.901 DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
Regulamenta a Lei nº 576 de 26 de outubro de 1993, que cria o Parque Três Meninas na Região Administrativa de Samambaia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Compete à Administração Regional de Samambaia a gestão administrativa do Parque, cabendo, ainda, assegurar o apoio necessário ao funcionamento das demais unidades ali instaladas.
Parágraifo Único - A Administração do Parque Três Meninas, unidade orgânica diretamente subordinada a Administração Regional de Samambaia, caberá;
I - dirigir, coordenar e controlar a execução das competências das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas;
II - manter em perfeitas condições de funcionamento as benfeitorias e instalações existentes no Parque, inclusive as destinadas às demais unidades orgânicas não vinculadas diretamente a Administração do Parque.
Art. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnonologia, através do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, caberá exercer a supervisão técnica, orientando e definindo as diretrizes ambientais e atividades a serem desenvolvidas no Parque, bem como elaborar e implantar o seu Plano Diretor, com apoio da Administração Regional de Samambaia e em consonância com a comunidade, e executar projetos de recuperação ambiental.
Parágrafo Único - Ao Núcleo de Educação Ambiental, unidade vinculada a SEMATEC, caberá, em consonância com a Administração do Parque:
I - executar programas de educação ambiental.
II - articular-se com a comunidade visando a difusão dos princípios de educação ambiental.
III - divulgar material técnico e didático voltado à transferência de conhecimento popular e científico.
Art. 3º - A Secretaria de Educação, através da Diretoria Regional de Ensino-DRE de Samambaia, compete prestar o apoio pedagógico necessário ao desenvolvimento de ações previstas no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A Secretaria de Cultura através da Diretoria Regional de Cultura compete fomentar as atividades Culturais a serem desenvolvidas no Parque em consonância com a Administração Regional de Samambaia e IEMA/SEMATEC.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Retificado no DODF de 15/09/1994, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1994 p. 4, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 15/09/1994 p. 5, col. 2