DECRETO N° 15.896 DE 08 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Assistência à Educação do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XVIII, artigo 101, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto nas Leis n° 083, de 29 de dezembro de 1989, n° 299 de 6 de agosto de 1992 e o constante do Processo n° 00082.003873/90-FEDF,
Art. 1° - São transpostos, na forma do Anexo "I" deste Decreto, para os cargos de Analista de Educação, Especialista de Assistência à Educação, Assistente de Educação, Agente de Educação e Auxiliar de Educação da Carreira Assistência à Educação, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, em cumprimento a Sentença Judicial, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2° da Lei n° 83 de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - Os efeitos funcionais decorrentes da aplicação deste decreto, retroagem a 16.04.94.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1994.
106° da República e 35° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, Suplemento, seção Suplemento de 09/09/1994 p. 1, col. 1