DECRETO Nº 15.893, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 590.984,00 (quinhentos e noventa mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 030.009.424/94, 030.009.425/94 e 062.000.468/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no montante de R$ 590.984,00 (quinhentos e noventa mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos Convênios nºs celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e de aplicação Financeira de Recursos do Convênio nº 130/93 firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional FNS/MS.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de SETEMBRO de 1994
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1994 p. 2, col. 2