DECRETO N° 15.890, DE 08 DE SETEMBRO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março 1964, e o que consta do Processo n° 030.009.676/94, DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1994
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 09/09/1994 p. 1, col. 1