DECRETO Nº 15.882, DE 31 DE AGOSTO DE 1994
Implementa, no Distrito Federal, o Convênio ICMS 88/94, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o art. 56 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1º Fica implementado o Convênio ICMS 88/94, que dispõe sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos, na forma do Anexo único a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de AGOSTO de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1994 p. 2, col. 2