DECRETO Nº 15.879, DE 31 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.009.029/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43 § 1º inciso IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de operações de crédito conforme contrato nº 23.263-16, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de AGOSTO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 01/09/1994 p. 1, col. 1