DECRETO Nº 15.874 DE 29 DE AGOSTO DE 1994
Aprova e manda adotar oficialmente a Bandeira-Insígnia do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, Inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.006676/94,
Art. 1º - Fica aprovada e mandado adotar oficiamente a Bandeira-Insígnia do Governador do Distrito Federal, cujo desenho e características a este acompanha.
Art. 2º - O uso e cerimonial, obedecerão o Regulamento de Continências, Honras e Sinais de Respeito, aplicáveis às Corporações Militares do Distrito Federal.
Art. 3º - A Bandeira-Insígnia deverá ser sempre hasteada nos Órgãos públicos do Distrito Federal e Residência Oficial, quando presente o Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único - A critério do Governador-do Distrito Federal, a Bandeira-Insignia poderá ser utilizada em veículo Oficial, quando transportar o Chefe do Executivo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 29 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasilia.
(Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 169, de 30 de agosto de 1994)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1994 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 191, seção 1, 2 e 3 de 30/09/1994 p. 6, col. 2