DECRETO Nº 15.872, DE 29 DE AGOSTO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.130.763,00 (oito milhões, cento e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "d" e inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 1º Fica aberto, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no montante de R$ 8.130.763,00 (oito milhões, cento e trinta mil, setecentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias das unidades, no valor de R$ 1.921.213,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, duzentos e treze reais), pela incorporação de recursos de Convênios, no valor de R$ 3.189.550,00 (três milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhetos e cinquenta reais) e pelo cancelamento de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320/64, no valor de R$ 3.020.000,00 (três milhões e vinte mil reais), constantes do Anexo V.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de AGOSTO de 1994.
106º da República e 35° de Brasília
Anexo retificado no DODF de 13/09/1994, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1994 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1994 p. 5, col. 2