DECRETO Nº 15.867, DE 25 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto, em favor de diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no montante de R$ 3.080.000,00 (três milhões e oitenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I, II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das receitas do tesouro do Distrito Federal, no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais) e pelo cancelamento de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), conforme Anexo IV.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de AGOSTO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1994 p. 3, col. 1