DECRETO Nº 15.866, DE 25 DE AGOSTO DE 1994.
Abre crédito adicional no valor de R$ 38.869.082,00 (trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 751, de 24 de agosto de 1994, e com o art. 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994) crédito suplementar no valor de R$ 37.122.901,00 (trinta e sete milhões, cento e vinte e dois mil e novecentos e um reais), para atender à programação orçamentária indicada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.
Art. 2º Fica aberto aos Orçamentos do Distrito Federal (Lei nº 651, de 17 de Janeiro de 1994), crédito especial no valor de R$ 1.746.181,00 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil e cento e oitenta e um reais), para atender à programação indicada nos Anexos VIII e IX.
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento dos créditos a que se referem os artigos anteriores decorrerão:
I - do Superávit Financeiro apurado no Balanço Geral do Distrito Federal relativo ao exercício de 1993, no valor de R$ 2.061.000,00 (dois milhões e sessenta e um mil reais);
II - do resultado de aplicações financeiras provenientes da venda de ações representativas da participação acionária do Distrito Federal no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais);
III - do excesso de Arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais);
IV - do cancelamento de dotações nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 28.933.082,00 (vinte e oito milhões, novecentos e trinta e três mil e oitenta e dois reais), conforme Anexos X, XI, XII, XIII e XIV;
V - do excesso de arrecadação de Operação de Crédito, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de AGOSTO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Anexo republicado no DODF de 08/09/1994, p. 1.
Anexo retificado no DODF de 13/09/1994, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, Suplemento, seção Suplemento de 26/08/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 08/09/1994 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1994 p. 5, col. 2