DECRETO Nº 15.862, DE 25 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei n° 651 de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 25 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167 de 26/08/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 26/08/1994 p. 1, col. 2