DECRETO N° 1764 DE 29 DE JULHO DE 1971
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 674.416,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n° 5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 674.416,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis cruzeiros) as Secretarias abaixo indicadas, nas dotações orçamentárias que menciona:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
05 - Formação do Património do Servidor Público .................213.051,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUCÃO
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.......................... 33.869,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Educacional do Distrito Federal ............................106.518,00
Fundação Cultural do Distrito Federal........................... 2.625,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação Hospitalar do Distrito Federal ..............................129.899,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - INSTITUIÇÕES DO DISTRITO FEDERAL
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal............................ 12.460,00
Sociedade de Habitações de Interesse Social do Distrito Federal - SHIS SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS.................................... 29.390,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS
3.2.2.6 - SOCIEDADE DE ECONOMIA PÚBLICA
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP - .........................115.400,00
3.2.7.0 - DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.4 - ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito - Federal - DER - DF ............................ 31.204,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei n° 5 641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, as seguintes Atividades:
SUBPROGRAMA: 01 - Administração
SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração...................... 213.051,00
SUBPROGRAMA : 01 - Administração
SAP/2.028 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal .................33.869,00
SUBPROGRAMA : 01 - Administração
SEC/2.031 - Manutenção das Atividades da Fundação Educional do Distrito Federal................. 106.518,00
SUBPROGRAMA : 12 - Difusão Cultural
SEC/2.035 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal................. 2.625,00
PROGRAMA : 14 - Saúde e Saneamento
SUBPROGRAMA : 01 - Administração
SES/2.037 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.................. 129.899,00
PROGRAMA : 03 - Assistência e Previdência
SUBPROGRAMA : 04 - Assistência Social
SSS/2.047 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ...............12.460,00
PROGRAMA: 10, - Habitação e Planejamento Urbano
SUBPROGRAMA : 01 - Administração
SSS/2.048 - Manutenção das Atividades da Sociedade de Habitções de Interesses Social Ltda - SHIS............. 29.390,00
PROGRAMA : 10 - Habitação e Planejamento Urbano
SUBPROGRAMA : 01 - Administração
NOV/2.052 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP -...................... 115.204,00
SUBPROGRAMA : 01 -Administração
DER/2.063 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF ...................31.204,00
Art. 4° - As entidades da Administração Indireta que tiveram os quantitativos, por Atividades e/ ou Elementos de Despesas acrescidos com a suplementação de que trata o artigo 1° deste Decreto, farão, por ato próprio dos seus dirigentes, as alterações que se tornarem necessárias nos seus réspectivos orçamentos.
Parágrafo Único - As alterações realizadas em observância ao dispôsto neste artigo, deverão ser publicadas no Distrito Federal e comunicadas a Coordenação do Sistema de Contabilidade, à Coordenação de Planos e Recursos e à Unidade Orçamentária a que estejam vinculadas.
Art. 5° - Ficam consequentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais das Unidades Orçamentárias de que trata o art. 1° deste Decreto.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de julho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
ÁLVARO JOSÉ DE PINHO DE SIMÕES
JÚLIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS
Secretário de Educação e Cultura
ANTONIO PIO DA CÂMARA CAVALCANI DE ALBURQUERQUE
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113 de 29/07/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1971 p. 1, col. 1