DECRETO Nº 40.454, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI n° 00040-00003847/2020-59, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados no Cargo de Natureza Especial na forma do Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.454, de 11 de fevereiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 55005440) - SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO DE SAÚDE SUL - DIRETORIA REGIONAL DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO SECUNDÁRIA 2 - Gerente, DFG-11, 01 (código SIGRH 55005664); Supervisor de Serviços de Atenção Secundária, DFG-05, 01 (código SIGRH 55005665).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.454, de 11 de fevereiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Assessor Especial, CNE-04, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30 de 12/02/2020 p. 4, col. 2
DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 12/02/2020