DECRETO 15858, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote urbano oue especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições aue lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organ! ca do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2°, 5°, letra "i", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e

Considerando que ao Distrito Federal cabe ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando que integra o loteamento do Setor Habitacional Sul (SHI/Sul) de Brasilia, inscrito desde 30.11.66, o lote PAG-2, do Trecho HI-3, destinado a posto de abastecimento de veículos automotores, com a área de 462,00 metros quadrados;

Considerando que o terreno em referência localiza-se, atualmente, no canteiro central da Estrada Parque Dom Bosco, em trecho urbanizado;

Considerando que a Prefeitura do Lago Sul, vocalizando a preocupação e o apelo formal de expressivo contingente da comunidade do Setor, pondera que o local, de tráfego intenso e ponto de convergência de vias secundárias, é de todo inadequado, sob o aspecto viário, à instalação de posto de combustível, ao mesmo tempo em que reivindica sua conservação como área verde, em benefício da qualidade de vida e da segurança dos moradores;

Considerando, finalmente, que a mudança de destinação do terreno não prejudicará o bom atendimento do Setor, dotado de vários postos de abastecimento de combustível, racionalmente dis tribuidos,

DECRETA:

Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno PAG-2, do Trecho HI-3, do SHI/Sul, em Brasília, Distrito Federal, coro a área de 462,00m² , medindo 66,00 m pela frente e fundo, e 7,00 m pelas laterais direita e esquerda, limitando-se por todos os lados com área publica, de propriedade de MÁXIMA - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA, CGC/MF n° 33.000.092/0261-25, ou sucessor.

Art. 2° - Caberá à COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA-TERRACAP, na forma do art. 3°, VI, da Lei n° 5.861/72, promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o presente Decreto, podendo requisitar a assistência da Procuradoria Geral do Dis trito Federal.

Art. 3° - É declarada a urgência da desapropriação.

Art. 4° - Uma vez consumada a expropriação, os órgãos competentes do Distrito Federal adotarão as providências pertinentes para transformação do terreno respectivo em área pública, de uso comum do povo.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de agosto de 1994

106° da República e 35º de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(Republicado por haver saído com incorreções do DODF nº 165, de 24.08.1994).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1994 p. 2, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1994 p. 1, col. 1