DECRETO Nº 15.857 DE 23 DE AGOSTO DE 1994
Altera o artigo 3º do Decreto nº 13.479, de 03 de outubro de 1991.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo nº 68.565/75.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º do Decreto nº 13.479, de 03 de outubro de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - E aprovado o projeto de arquitetura a que se referem as plantas nº 01/26 a 26/26, constante do Processo nº 030.005.706/91.
Parágrafo Único - Qualquer modificação ao projeto de que caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos:
a) não poderá haver acréscimo de área construída a área aprovada;
b) não poderá haver extrapolação da altura de 28,55m (vinte e oito metros e cinquenta e cinco centímetros) aprovada, contada a partir da cota de soleira;
c) não poderá haver extrapolação dos limites dos pavimentos aprovados, à exceção de elementos de composição de fachada que não constituam extensão de piso de qualquer pavimento, sendo que tais elementos não serão computados na área total edificada;
d) a projeção do limite aprovado para o pavimento de lazer não poderá ser ultrapassada por qualquer elementos construtivo;
e) será permitida a construção de pavimento intermediário, desde que mantida ou reduzida a área total edificada aprovada;
f) o pavimento de lazer poderá ser remanejado, desde que sua área já aprovada não seja ultrapassada e nele inexistam elementos construtivos que caracterizem mais um pavimento e
g) toda e qualquer modificação deverá obedecer à legislação vigente".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na da de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1994 p. 2, col. 1