DECRETO N. 1763 DE 28 DE JULHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa milcruzeiros) à dotacão do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6o. item II da lei n°. 5 641 de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item Idas Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 101.167/71.
Art. 1°. - Fica aberto ao Gabinete do Governador, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ...................30.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente............................. 60.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da lei n°. 4 320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias do próprio Gabinete do Governador:
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade GAG.2.001 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Governador, Programa 01 - Administração, Subprograma 04 - Administração Superior (Executivo).
Art. 4°. - Ficam alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais do Gabinete do Governador.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de julho de 1971
83° da Republic a e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 112, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1971 p. 4, col. 1