DECRETO Nº 15.855, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.004.529,00 (dois milhões, quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d", e inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 061.009339/94, 062.000433/9/1 e 062.000416/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.965.574,00 (um milhão, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro reais), e ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, no valor de R$ 38.955,00 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 443/94, firmado entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Saúde - FNS/MS e do Convênio nº 049/94, firmado entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde - FNS/MS, e de recursos diretamente arrecadados (Tesouro).
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto serão ajustadas pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1994 p. 1, col. 2