DECRETO Nº 15.849 DE 18 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 581.817,00 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651 de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.006.532/94
Art. 1º Fica aberto à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, crédito suplementar, no valor de R$ 581.817,00 (quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e dezessete reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de AGOSTO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 19/08/1994 p. 1, col. 2