DECRETO Nº 15.848 DE 17 DE AGOSTO DE 1994
Altera a sigla e acrescenta as notas 1 e 2 nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - CST NGB 16/85, Região Administrativa de Taguatinga-RA-III, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal de 18 de junho de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo nº 111.517.442/82-7,
Art. 1º - As Normas de Edificação, Uso e Gabarito - CST NGB 16/85, passam a denominar CSC NGB 16/85, em respeito à criação da Região Administrativa de Ceilândia-RA-IX pela Lei nº 49 de 25 de outubro de 1994.
Art. 2º - São incluídas as notas 1 e 2 nas Normas NGB 16/85 com a seguinte redação:
I - "Nota 1: Esta CSC NGB 16/85 foi alterada em seu Item 2 - Destinação, passando para uso Institucional ou Comunitário com atividade Administrativa em decorrência da Classificação de Atividades constante do Código de Obras e Edificações-COE."
II - "Nota 2: O lote "J" da Quadra CNN 1 do Setor N de Ceilândia fica excluído destas Normas devido à interferência com o eixo metroviário."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, em 17 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1994 p. 4, col. 2