DECRETO Nº 15.847 DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Aprova a regularização do Lote "D", do Setor Juscelino Kubitschek, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante RA-VIII, e a criação da Área Especial 14, no Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA, na Região Administrativa do GUARÁ - RA-X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuIções que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no artigo 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.001.268/87.
Art. 1º - Fica aprovada a regularização do Lote "D", do Setor Juscelino Kubitschek, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante-RA-VIII, na forma das Plantas de Urbanismo - Parcelamento URB-156/90, do Memorial Descritivo MDE-156/90 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-156/90.
Art. 2º - Fica criada a Área Especial 14, no Setor Residencial Industria e Abastecimento-SRIA-II, na Região Administrativa do Guará-RA-X, na forma das Plantas de Urbanismo-Parcelamento URB-157/90, do Memorial Descritivo MDE-157/90 e das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-157/90.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1994.
106º da República e 36º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1994 p. 4, col. 1