DECRETO Nº 15.845, DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Cria linhas de transporte especial gratuitas para atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2º da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados,
considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU/DF, constante do processo nº 096.003634/94,
Art. 1° - Ficam criadas as linhas de n°s 0259 - Santa Maria / Gama Leste-Sul / CEEG, 259.1 - CEEG / Santa Maria / Gama Leste-Sul / CEE e 0223 - Gama Sul-Oeste - Leste / CEEG.
Parágrafo único - As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos com a operação das linhas de que trata este Decreto far-se-á com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II alínea "d", da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei nº 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 17 de agosto de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1994 p. 3, col. 2