DECRETO N° 1761, DE 23 DE JULHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de 15.000,00 (quinze milcruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6o. item II, da Lei no. 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 20233/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3,2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n°. 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da Região Administrativa VIII - Jardim:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 -TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrara a Atividade SEA/2.024 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 01- Administração, Subprograma 01- Administração e será deduzido de Atividade 2.023 - Manutenção das Atividades da Região Administrativa VIII -Jardim, do Programa 01 - Administração Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais da Secretaria de Administração e da Região Administrativa VIII - Jardim, respectivamente.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas a disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de julho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111 de 27/07/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 27/07/1971 p. 1, col. 2