DECRETO Nº 15.842, DE 17 DE AGOSTO DE 1994.
Cria linhas de transporte especial gratuito para atendimento a portadores de deficiência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e
considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;
considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, constante do processo n° 096.001672/94,
Art. 1° - Ficam criadas as linhas de n°s 101.4 - Paranoá / Centros de Ensino Especial de Brasília e 101.5 - CEE-02 / Paranoá / CEE-02.
Parágrafo único - As linhas de que trata este artigo terão seus horários, frequências e itinerários definidos pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF.
Art. 2° - A cobertura dos custos com a operação das linhas de que trata este Decreto far-se-á com recursos do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, conforme o estabelecido no artigo 15, inciso II, alínea "d", da Lei n° 239, de 10 de fevereiro de 1992, e no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, com a redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992.
Art. 3° - Ficam validadas as viagens realizadas a partir de 04 de abril de 1994 nas linhas de que trata o artigo 1° deste Decreto.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de agosto de 1994.
106° da República e 35° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 18/08/1994 p. 2, col. 1