DECRETO Nº 15.837 DE 10 DE AGOSTO DE 1994
Aprova as Normas de Edificações, Uso e Gabarito-NGB-178/92 do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste-SHCSW-5, lotes de 1 a 10.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 18 de junho de 1993, e tendo em vista o que lhe consta do Processo nº 030.012.229/92,
Art. 1º - Ficam aprovadas às Normas de Edificações, Uso e Gabarito- NGB- 178/92, para a Quadra QMSW-5, lotes de 1 a 10, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 11/08/1994 p. 1, col. 2