DECRETO N° 1757 DE 22 JULHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 19.664/71,
DECRETA:
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito suplementar no valor de CR$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Secretaria de Serviços Públicos:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.1.0 - PESSOAL
3.1.1.1 - Pessoal Civil
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade SSP - 2.167 - Manutenção das atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração, Subprograma 01 - Administração.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de julho de 1971
83° da República e 12° de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1971 p. 4, col. 1