DECRETO Nº 15.828 DE 08 DE AGOSTO DE 1994
Aprova a inclusão do item 18 - Disposições Gerais nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 114/87 da Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do Processo nº 030-010.522/91,
Art. 1º - Fica aprovada a inclusão do item 18- Disposições Gerais nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGB 114/87, na Região Administrativa do Gama RA-II, de conformidade com a Decisão nº 73/92 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA, mediante a seguinte redação:
18.a. Esta NGB é composta dos itens 1 a 14 e 18
18.b. Fica excluído do item 1 Localização: a Área Especial da EQ 20/23 do Setor Oeste, na NGB 114/87 da Região Administrativa do Gama - RA II, destinada ao Centro Integrado de Apoio a Criança - CIAC".
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se ao disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 7, col. 2