DECRETO Nº 15.825 DE 08 DE AGOSTO DE 1994
Exclui o item 15 - Tratamento das Fachadas das Normas de Edificações, Uso e Gabarito NGB 27/90 da Região Administrativa de Ceilândia RA-IX,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo era vista o que consta do Processo nº 030.005.828/93,
Art. 1º - Fica excluído o item 15 - Tratamento das Fachadas, das Normas de Edificações, Uso e Gabarito-NGB- 27/90, da Região Administrativa de Ceilândia-Ra-IX, por conflitar com o item 04 - Afastamento Mínimo Obrigatório da referida Norma.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1994
106º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 6, col. 2