DECRETO N°. 1756 DE 22 JULHO DE 1971.
Abre crédito suplementar no valor de CR$47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°., item II da Lei 5641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 821189/71,
Art. 1°. - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama, o crédito suplementar no valor de Cr$ 47.500.00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentário, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade RA - 2.010 - Manutenção das atividades da Região Administrativa II-Gama, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4o. - Ficam consequentemente alteradas, na forma do quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Região Administrativa II - Gama.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 22 de julho de 1971
83°. da República e 12°. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 23/07/1971 p. 4, col. 1