DECRETO Nº 15.824 DE 08 DE AGOSTO DE 1994
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 08 de junho de 1993.
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Junta de Controle do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal anexo a este Decreto.
Art. 2º - A implantação do Regimento a que se refere este Decreto é de responsabilidade da Secretaria de Obras.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1994,
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 4, col. 1