DECRETO Nº 15.823 DE 08 DE AGOSTO DE 1994
Altera o item 08 - PAVIMENTOS - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 34/87 da Área para Habitação Coletiva - Área 2 localizada na EPTG -trecho SRIA - I / Taguatinga.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal de 18 de junho de 1993, e tendo em vista o que lhe consta do Processo nº 030-009.601/93.
Art. 1º - Fica alterado o item 08 - PAVIMENTOS - das Normas de Edificação Uso e Gabarito - NGB 34/87 para a AHC - Área para Habitação Coletiva - Área 2 EPTG- Estrada Parque Taguatinga, Trecho SRIA-I/Taguatinga, no Sub-item 8.1.3- Máximo de Pavimento, passando para "pilotis mais seis", em atendimento ao disposto na Lei 665 de 28 de janeiro de 1994.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 4, col. 1