DECRETO Nº 15.822, DE 08 DE AGOSTO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 858.014,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 190.000.443/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de R$ 858.014,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil e quatorze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de AGOSTO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 3, col. 1