DECRETO Nº 15.819, DE 08 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do DIstrito Federal, combinado com o artigo 7º, Inciso I, alínea "b", da lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 113.001.636/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 ( quatrocentos e vinte mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art- 3º ESte Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de agosto de 1994
106º da Republica e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154, seção 1, 2 e 3 de 09/08/1994 p. 1, col. 2