DECRETO Nº 15.815, DE 05 DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.158,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a que consta do Processo nº 190.000.446/94,
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.158,00 (vinte e seis mil, cento e cinquenta e oito reais), para atender à programação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulaçlo parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 08/08/1994 p. 2, col. 1