DECRETO Nº 15.811 DE 02 DE AGOSTO DE 1994
Aprova a inclusão da NOTA 2 da NGB 102 /90 que permite o acesso ao subsolo, pelo lado externo, dos lotes do Comércio Local do SHI-Sul, nas circunstâcias que descreve.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.015.727/92,
Art. 1º - Fica aprovada a inclusão da Nota-2 na NGB 102 /90 que permite o acesso ao subsolo, pelo lado externo, dos lotes do Comércio Local do SHI-Sul, nas circunstâncias que descreve.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de agosto de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1994 p. 2, col. 1