DECRETO Nº 15.809 DE 1º DE AGOSTO DE 1994
Implementa, no Distrito Federal, os Convênios ICMS 52, 74, 75 e 76/94.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 56 da lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988,
Art. 1º Ficam implementados os Convênios a seguir enumerados, na forma e prazos constantes dos anexos a este Decreto:
I - Convênio ICMS 52/94 - Altera o Convênio ICMS 132/ 92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores;
II - Convênio ICMS 74/94 - Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química;
III - Convênio ICMS 75/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos situados em seu território;
IV - Convênio ICMS 76/94 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Art. 2º O Secretário de Fazenda e Planejamento expedirá os atos normativos que se fizeram necessários ao cumprimento das disposições dos Convênios referidos no artigo anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de AGOSTO de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1994 p. 6, col. 2