DECRETO Nº 15.803, DE 1º DE AGOSTO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 860.720,00 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisa VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, coubinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, Inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.007.376/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU, crédito suplementar no valor de R$ 860.720,00 (oitocentos e sessenta mil, setecentos e vinte reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de agosto de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
A republicação dos Anexos Constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 149, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1994 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 155, seção 1, 2 e 3 de 10/08/1994 p. 3, col. 1