DECRETO N°. 1.755, DE 20 DE JULHO DE 1971
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.829.599,88 (hum milhão, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que, lhe conferem o art. 6°., item II da Lei no. 5.641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 19.082/71.
Art. 1°. - Fica aberto à Procuradoria Geral do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$1.829.599,88 (hum milhão oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros e oitenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.1 - Pessoal Civil ........................... 1.818.599,88
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3 2 3 O - TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.2.3.3 - Salário - Família .......................... 11.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°., item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Fundo de Reserva Orçamentaria, constante da Lei 5.641, de 03 de dezembro de 1970.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade PRG/2.005 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Ficam consequentemente alteradas, na forma de quadro anexo, as Cotas Trimestrais da Procuradoria Geral.
Distrito Federal, 20 de Julho de 1971
83º da República e 12º de Brasília
(Republicado por haver saído com incorreção, devidas ao original, no DISTRITO FEDERAL Nº 108, de 21 de julho de 1971, Página 4).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1971 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1971 p. 2, col. 1