DECRETO Nº 15.801 DE 29 DE JULHO DE 1994
Aprova o uso institucional para o Lote C, do SHIN, Trecho 13 da QL 13.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de Junho de 1993, e tendo em vista o disposto na Lei nº 693, de 08 de abril de 1994,
Art. 1º - Fica aprovado o uso institucional dado ao Lote C, do Setor de Habitações Individuais Norte -SHIN, Trecho 13, QL 13, para implantação dos serviços especializados de Centro de Reabilitação da expansão do Hospital de Medicina do Aparelho Locomotor SARAH - Brasília, da Associação das Pioneiras Sociais de conformidade com a Decisão nº 65/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, de 26 de junho de 1991, obedecidos os seguintes requisitos:
a) taxa máxima de ocupação: 50% (cinquenta por cento) da área do lote;
50% (cinquenta por cento) da área do lote;
c) número de pavimentos: 1 (um).
Art. 2º - As normas de edificação, uso e gabarito serão consubstanciadas na NGB nº 90/94 a ser editada pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de julho de 1994
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148 de 01/08/1994
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 148, seção 1, 2 e 3 de 01/08/1994 p. 3, col. 1