DECRETO Nº 15.796, DE 28 DE JULHO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 262.121,00 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e um reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art, 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 113.001.635/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 262.121,00 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do 12º (décimo segundo) termo aditivo ao convênio nº 024/91, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria de Obras e o Departamento de Estradas de Rodagem DER, com a interveniência da Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP, na forma do Anexo I.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1994 p. 8, col. 2