DECRETO Nº 15.795, DE 28 DE JULHO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.006.411/94,
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 31.020,00 (trinta e um mil e vinte reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior a Receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de JULHO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1994 p. 8, col. 1