DECRETO Nº 15.792, DE 28 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.007.689/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 29/07/1994 p. 7, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 150, seção 1, 2 e 3 de 03/08/1994 p. 2, col. 2