DECRETO Nº 15.790, DE 27 DE JULHO DE 1991
Abre crédito suplementar no valor de R$ 188.485,00 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e o que consta do processo nº... 030.007429/94,
Art. 1º Fica aberto à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 188.485,00 (cento e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dota coes orçamentárias constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de JULHO de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 28/07/1994 p. 32, col. 2