DECRETO Nº 15.784, DE 25 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.417,00 (oito mil, quatrocentos e dezessete reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "e", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.003.744/94,
Art. 1º Fica aberto à Câmara Legislativa em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores da CLDF - FASCAL, crédito suplementar no valor de R$ 8.417,00 (oito mil quatrocentos e dezessete reais), para atender à progranação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1994 p. 4, col. 2