DECRETO Nº 15.781 DE 22 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7a, inciso I, alínea "b", da Lei nQ 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nQ 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nBs 134.000.585/94 e 136.000.634/94,
Art. 1º Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho e Região Administrativa VIII - Núcleo Bandeirante, crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1994 p. 10, col. 1