DECRETO Nº 15.780, DE 22 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 190.000.417/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1994.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1994 p. 9, col. 2