DECRETO Nº 15.778, DE 22 DE JULHO DE 1994
Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 651, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 030.007.399/94,
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I .
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de incorporação de recursos do Termo Aditivo nº 2 ao Convênio nº 082/93, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC, bem como de aplicações financeiras do mesmo convênio.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da Republica e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 143, seção 1, 2 e 3 de 25/07/1994 p. 8, col. 2