DECRETO Nº 15.776 DE 21 DE JULHO DE 1994
Institui Grupo Executivo de Implantação do Setor Industrial Placa da Mercedes com a finalidade que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a complexidade e tipo de solo do Setor Industrial Placa da Mercedes, localizado na RA VIII, Núcleo Bandeirante;
considerando a necessidade de compatibilizar os mecanismos para implantação desse setor com os recursos disponíveis para conclusão de sua infra-estrutura;
considerando, ainda, a importância da articulação dos vários órgãos de governo associada à participação integrada do segmento empresarial local, na implantação do referido setor;
Art. 1º Fica instituído o GRUPO EXECUTIVO DE IMPLANTAÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL "PLACA DA MERCEDES", com a finalidade de orientar, acompanhar e controlar ações e propor medidas necessárias à implementação do referido setor;
Art. 2º O Grupo Executivo de que trata o artigo precedente será composto:
I - pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal:
a) Secretaria de Indústria e Comércio;
c) Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;
e) Instituto de Planejamento Territorial Urbano do Distrito Federal - IPDF;
f) Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP;
g) Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;
h) Administração Regional do Núcleo Bandeirante.
II- por 04 representantes do segmento empresarial das Regiões Administrativas VIII, XVII e XIX, indicados pela Secretaria de Indústria e Comércio, ouvidas as entidades representativas de classe das referidas localidades.
§ 1º Fica o Secretário de Indústria e Comércio incumbido da função de Secretário-Executivo do Grupo de que trata este Decreto.
§ 2º A coordenação das ações relativas à execução da infra-estrutura será exercida pela Secretaria de Obras.
Art. 3º O prazo para execução dos trabalhos é de 60 dias, contado da data da publicação do presente Decreto. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15967 de 06/10/1994) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 16170 de 19/12/1994) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 15967 de 06/10/1994)
Art. 4º Os membros do Grupo Executivo não farão jus a qualquer remuneração em função da atividade desenvolvida, considerada de relevante interesse público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 26/07/1994 p. 3, col. 2