DECRETO Nº 15.774, DE 20 DE JULHO DE 1994.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 464.451,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas do vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d" e inciso III, da Lei nº 691, de 17 de janeiro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das normas gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 053.000.592/94,
Art. 1º Fica aberto ao Corpo de Boabeiros Militar do Distrito Federal credito suplementar no valor de R$ 464.451,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos de Convênio nº 001/93 firmado com a INFRAERO e da cobrança da taxa de segurança contra incêndio.
Art. 3º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 141, seção 1, 2 e 3 de 21/07/1994 p. 2, col. 1