DECRETO Nº 15.773 DE 18 DE JULHO DE 1994
Aprova Regimento do Jardim Botânico de Brasília - JBB e dá outras providência.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100 inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispões o art. 1º da Lei nº 528, de 03 de setembro de 1993.
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento do Jardim Botânico de Brasília - JBB, que assinado pelo Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, a este acompanha.
Art. 2º - A implantação do Regimento e a que se repare este Decreto é de responsabilidade do Secretário do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, sob a orientação técnica da Coordenação da Organização Administrativa da subsecretaria de Modernização e Organização Administrativa da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1994
106º da República e 35º de Brasilia.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 140, seção 1, 2 e 3 de 20/07/1994 p. 1, col. 1